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SEMINÁRIO intensivo à distância - CURSO BEST OF
Como implementar as obrigações do REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)?
Em vigor desde 7 de junho de 2022
07 e 08 de novembro
09.30 – 13.00
7 Horas
Formação síncrona via ferramenta digital
Esta formação visa dar a conhecer aos Formandos, de uma forma bastante pragmática, o âmbito de aplicação do Mecanismo Nacional Anticorrupção e do RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção introduzido pelo DL n.º 109-E/2021, de 9.12, com o objetivo de proporcionar aos formandos importantes instrumentos de apoio à implementação prática das exigências impostas por este novo quadro legal, em matéria de prevenção da corrupção – que passam pela adoção, por parte de empregadores com mais de 50 trabalhadores ao serviço – de boas práticas na criação de planos de prevenção ou gestão de riscos, de códigos de ética e de conduta, de programas de formação e informação e de canais de denúncia, que passarão a ser obrigatórios por lei, de uma forma que apelidamos de “user-friendly”, ou seja, facilmente percetível.
- Implementar as obrigações impostas pelo RGPC
- Conhecer as boas práticas criação de planos de prevenção ou gestão de riscos, de códigos de ética e de conduta, de programas de formação e informação e de canais de denúncia, que passarão a ser obrigatórios por lei
Todos os responsáveis por implementar o RGPC.
1. O MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção – principais obrigações legais impostas pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9.12
2. O RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção – Conceitos relevantes e traços gerais
3. Entidades abrangidas pelas novas obrigações
4. Os novos Programas de Cumprimento Normativo a adotar pelas entidades abrangidas – como cumprir ?
- Boas Práticas e Recomendações para a boa aplicação do RGPC
- Plano de Prevenção ou de Gestão de Riscos
- Código de Conduta
- Programa de Formação e Comunicação
- Canal de Denúncias
5. Papel do MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção
6. Acompanhamento dos Planos – a designação obrigatória do RCN – Responsável pelo Cumprimento Normativo e os sistemas de controlo interno
7. Aspetos particulares – a aplicação do RGPC em Grupos de Empresas
8. Avaliação da implementação e cumprimento do RGPC – ações de acompanhamento da aplicação das medidas
9. Cronograma das obrigações impostas a empregadores com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço
10. Regime Sancionatório (Coimas) e cronograma de aplicação específico
GRAÇA QUINTAS
Integrou a SMFC em 2020, onde desenvolve a sua actividade na área de Direito Laboral e Segurança Social
Advogada Coordenadora do Departamento de Direito do Trabalho na CCR – Sociedade de Advogados SP, RL (2018 – 2019)
Advogada Associada e Advogada Associada Sénior do Departamento de Direito do Trabalho na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, SP, RL (2004 – 2017)
Advogada Associada na Uría & Menéndez – Proença de Carvalho (2004)
Estagiária na FSMM – Fraústo da Silva, Mendes Martins & Associados – Sociedade de Advogados (2002-2003)
Estagiária na João Correia, Armando Henriques, Ana Cristina Pimentel & Associados – Sociedade de Advogados (2001-2002)
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